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MP ASSEGURA POSSE E DIREITO À MORADIA

notícia enviada pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos


A Câmara dos Deputados aprovou ontem (28) o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 335/06, que fortalece os instrumentos de reconhecimento do direito de posse da população de baixa renda, tornando inequívoca sua aplicação sobre terras da União. A matéria segue agora para votação no Senado Federal. A MP contou com apoio do Governo federal e da sociedade civil organizada. Com a Medida Provisória a segurança da posse e o direito à moradia avançam no ordenamento juridico do país.

A MP também estabelece que instrumentos como a concessão especial e a concessão do direito real de uso, entre outros, passam a ser aceitos como garantia real em financiamentos habitacionais. Além disso, a MP define regras para utilização de imóveis vazios ou subutilizados de propriedade da União e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para fins de moradia popular, como a doação para cooperativas e a alienação direta para beneficiários de programas de interesse social.