Fundo de Habitação de Interesse Social

Prefeito sanciona lei que cria Fundo de Habitação de Interesse Social
Publicada em: 11/01/2007 às 11:18 Editoria: Cidade

O Prefeito Cesar Maia sancionou a Lei 4.463, de 10 de janeiro de 2007, de autoria do Poder Executivo e decretada pela Câmara Municipal, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu conselho gestor, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, dia 11.

Com dotações do Orçamento municipal, repasses e transferências do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, entre outros recursos que lhe foram destinados, o novo Fundo terá a função de centralizar e gerenciar programas habitacionais para a população de baixa renda.