Prêmio Ministro Gama Filho - Artigos sobre urbanismo

A Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apresenta, nesta
edição, três artigos referentes aos trabalhos vencedores do Prêmio Ministro Gama Filho, premiação ocorrida em
dezembro último.

O primeiro artigo, de autoria de Luis Fernando Valverde Salandia, trata do trabalho
*Da intenção à ação: **desafios na busca por uma justa distribuição dos ônus e
benefícios do processo de urbanização após o **Estatuto da Cidade e o Plano
Diretor*. O estudo analisa o modo como o processo de concentração da população nas
cidades colocou a reforma urbana na agenda de discussão da sociedade brasileira.
Reflexo dessa demanda, o Estatuto da Cidade estabeleceu normas de ordem pública e de
interesse social, com o objetivo de regular o uso da propriedade urbana, em prol do bem
coletivo e do equilíbrio ambiental. Desta maneira, muitos municípios elaboraram ou
revisaram seus planos diretores buscando mais eficácia no planejamento do território
municipal, materializando diretrizes que até então, na maioria das vezes, não haviam
se concretizado.

O segundo artigo, de autoria de Leonardo Braga de Vicenzi, sintetiza o trabalho O
Estatuto da Cidade e o Plano Diretor: o caso da cidade do Rio de **Janeiro.Trata-se
de um estudo que aborda as regras pertinentes ao Plano Diretor estabelecidas na Lei
10.257/01 visando à ordenação do uso do solo urbano e à obrigatória adoção do
referido instrumento por parte dos municípios com mais de vinte mil habitantes. Tal
compromisso tem produzido repercussões nas cidades com relação aos aspectos sociais,
econômicos, políticos e ambientais. Dentre estas, o documento ressalta a grande
novidade da lei: a prevalência da função social da propriedade, consubstanciada na
supremacia do direito da coletividade sobre o direito individual e o modo como o
Estatuto da Cidade e o Plano Diretor contribuem para essa nova realidade ao
influenciarem o desenvolvimento e o planejamento urbano futuros.

O terceiro artigo, de autoria de Ricardo Luis França, resume o trabalho O Plano
Diretor **como instrumento de controle social*. Este trabalho apresenta as inovações
ocorridas no âmbito da formulação e do controle social da política urbana após a
Constituição de 1988 e, especialmente, após a instituição do Estatuto da Cidade,
entre as quais se destaca a garantia da participação da sociedade civil na
elaboração, implementação e avaliação dos objetivos dos planos diretores.

As íntegras dos três trabalhos vencedores da primeira versãoldo Prêmio Ministro Gama
Filho poderão ser obtidas no portal da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, endereço

www.ecg.tce.rj.gov.br