Novos prazos adesão SNHIS

Informativo Rede Habitar – Edição Especial – Novos prazos da adesão

RECURSOS PARA HABITAÇÃO

O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social aprovou novos prazos
e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse - Social SNHIS (Resolução nº
24 do CGFNHIS).

Os prazos máximos para o cumprimento das obrigações do Termo de Adesão ao Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social passam a ser:

Estados, DF e municípios:

a) Lei de criação do fundo de habitação e lei de criação do conselho gestor do fundo, garantindo
a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares:

Até 31 de dezembro de 2009;

b) Plano Habitacional de Interesse Social:

Até 31 de dezembro de 2010.


Os estados, DF e municípios deverão apresentar à CAIXA Manifestação de Interesse (Manifestação
Formal de Vontade, de acordo com a Resolução/CGFNHIS N.º 24) em relação aos novos prazos.

Vale destacar que a adesão ao SNHIS e a apresentação de Lei ou o Projeto de Lei serão pré-requisitos
para assinatura e desembolso dos contratos de repasse das propostas selecionadas no FNHIS de 2007
e de 2008, sem prejuízo das demais exigências dos atos normativos do Ministério das Cidades e do
Agente Operador.
Fonte: Secretaria Nacional de Habitação