O desafio de implementar o Estatuto da Cidade

O desafio de implementar o Estatuto da Cidade - Oficinas de Capacitação - 08 e 09/10/2007 - Brasília (DF)

A Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Ministério das Cidades e o Lincoln Institute of Land Policy (LILP) promoverão, nos dias 8 e 9 de outubro, 13 Oficinas de Capacitação para tratar dos temas mais críticos decorrentes das aplicações práticas, das recomendações e dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. As oficinas serão ministradas por eminentes especialistas que conciliam profundo conhecimento dos temas e experiência concreta no enfrentamento de problemas urbanos. Os cursos fazem parte da VIII Conferência das Cidades, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, que ocorrerá em Brasília entre os dias 9 a 11 de outubro de 2007.

Local: Câmara dos Deputados - Anexo II/Plenário das Comissões – Brasília (DF)
Público-alvo: parlamentares, gestores e técnicos municipais e lideranças sociais que atuam na regulamentação e implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.


OFICINA 01 - ESTATUTO DA CIDADE: O QUE TODO PREFEITO DEVE SABER SOBRE ESSA LEI
Jose Roberto Bassul
A origem do Estatuto da Cidade: de onde surgiu a lei; a base constitucional; as demandas dos movimentos sociais e as reivindicações do empresariado; como se construiu a unanimidade no Congresso. O conteúdo da lei: a importância legal das "diretrizes" da política urbana; para que servem os instrumentos de gestão urbana; quais são as obrigações das prefeituras. Que proveitos os municípios podem tirar das normas legais: os instrumentos mais adequados às peculiaridades de cada município; noções sobre a importância social, urbanística, econômica e orçamentária do Estatuto da Cidade. Debates de casos concretos a partir da demanda dos participantes.
Data: 08/10/2007
Horário: 9h às 12h
Local: Sala 01

OFICINA 02 - AVALIAÇÃO CRÍTICA DOS INSTRUMENTOS DE USO DO SOLO PARA A INCLUSÃO SOCIAL E PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Ermínia Maricato e Laura M. de Mello Bueno
Instrumentos de captação da valorização imobiliária e outorga onerosa. Aspectos teóricos e condições de aplicação. Operações urbanas; ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social: limites e potencialidades; Avaliação de experiências em cidades brasileiras. Planos Diretores: avaliação crítica e possibilidades. A centralidade do conflito entre ocupação ilegal da terra e sustentabilidade ambiental.
Data: 08/10/2007
Horário: 13h às 16h
Local: Sala 01

OFICINA 03 - AVALIAÇÃO CRÍTICA DA PRÁTICA DE PLANEJAMENTO URBANO NO BRASIL E UMA NOVA E NECESSÁRIA COALISÃO PELA REFORMA URBANA
Ermínia Maricato e João Whitaker S. Ferreira
Limites e dificuldades para aplicação da função social da propriedade. Patrimonialismo e produção do espaço urbano no Brasil: produtividade subordinada à renda da terra. A matriz postiça: planejamento urbano como "idéias fora do lugar". A informalidade como ardil. A terra como nó. Terra urbanizada ociosa: cidades paradigmática.
Data: 08/10/2007
Horário: 16h às 19h
Local: Sala 01

OFICINA 04 - POLITICA FUNDIARIA MUNICIPAL E TERRA PARA HABITAÇÃO SOCIAL
Raquel Rolnik
Nesta oficina serão apresentados os instrumentos disponíveis hoje para se estabelecer uma política fundiária municipal voltada para a disponibilização de terra urbanizada bem localizada para provimento de Habitação de Interesse Social, bem como para regularização plena dos assentamentos informais de baixa renda na cidade. A oficina focaliza as possibilidades de combinação de instrumentos disponíveis no Estatuto da Cidade, tais como ZEIS com IPTU progressivo no tempo e o estabelecimento de consórcio imobiliário com novos instrumentos de gestão como os consórcios públicos. A oficina focaliza tanto a política fundiária para franjas urbanas como para atuação em áreas centrais e consolidadas.
i. Parcelamento do Solo nas Franjas Urbanas: implicações urbanísticas e tributárias e formas de controle, possibilidades legais de intervenção sobre este processo através da cobrança da outorga onerosa de alteração de uso, bem como do estabelecimento prévio de projetos de extensão urbana, com repartição de cargas e benefícios entre os proprietários e prefeitura.
ii. Consórcios Públicos para atuação em áreas centrais - estratégias de estabelecimento de uma gestão compartilhada do território entre os vários entes que atuam sobre as áreas centrais (município/estado/união/várias secretarias e setores dentro destes órgãos) como estratégia de viabilização dos projetos.
iii. Regularização administrativa e patrimonial das áreas irregulares de baixa renda e sua incorporação na gestão do uso e ocupação do solo.
Data: 09/10/2007
Horário: 9h às 13h
Local: Sala 01

OFICINA 05 - A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO SOCIAL: O QUE MUDA COM O ESTATUTO DA CIDADE
Nabil Bonduki
Nesta oficina pretende-se debater o tema da relação entre a questão urbana e a produção de habitação social, a partir da análise de experiências exemplares de produção de habitação social realizada no Brasil nos marcos do Estatuto da Cidade. Tem o objetivo de qualificar técnicos e agentes da sociedade civil para atuarem nos processos de elaboração de projetos habitacionais e respectivos planos locais de habitação. Será feita uma breve contextualização da nova Política Nacional de Habitação, com a apresentação dos aspectos metodológicos indispensáveis para a formulação dos planos locais que devem ser elaborados até dezembro de 2008, por todos os entes da federação que aderiram ao Sistema Nacional de Habitação.
Data: 08/10/2007
Horário: 9h às 12h
Local: Sala 02

OFICINA 06 - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE NA PROBLEMÁTICA DA RECUPERAÇÃO E REPOVOAMENTO DAS AREAS CENTRAIS
Helena Menna-Barreto
Nesta oficina serão discutidas as dificuldades atualmente encontradas e as possíveis soluções para a permanência e promoção de Habitação de Interesse Social (HIS) nas áreas consolidadas das cidades brasileiras, especialmente nos centros em processo de revalorização, considerando os problemas colocados pelo preço do solo. Dois aspectos serão especialmente enfocados: as especificidades do quadro urbano e do estoque imobiliário nas áreas consolidadas e centrais, enfatizando as oportunidades ligadas à utilização de edifícios vazios e terrenos subutilizados, assim como da mistura de usos nos edifícios e conjuntos, como formas de redução dos custos incidentes do solo nas unidades HIS e promoção da diversidade social e funcional; e a necessidade de estratégias para obtenção de imóveis e dinamização da produção de interesse social, baseadas na articulação entre os instrumentos urbanísticos (especialmente as ZEIS) e tributários disponíveis, e destes com linhas de financiamento habitacional especificas. Algumas lições das experiências internacionais.
Data: 08/10/2007
Horário: 13h às 16h
Local: Sala 02

OFICINA 07 - PARCELAMENTO DO SOLO NAS FRANJAS URBANAS: COMO AS CIDADES BRASILEIRAS TÊM CRESCIDO
Paula Freire Santoro
Esta oficina enfoca o processo de crescimento urbano por meio de novos parcelamentos do solo em franjas urbanas, observa como se dá o processo de valorização da terra na mudança de solo rural para o urbano e dá subsídios para propostas de mudanças na legislação e na prática de gestão pública de forma a colaborar para melhores resultados urbanísticos e menor ônus para os municípios. Para isso, observa:
i. A legislação e as práticas de gestão do parcelamento do solo por parte dos municípios brasileiros.
ii. Os processos de expansão da área urbanizada em cidades brasileiras, a partir de estudos de caso do parcelamento do solo e urbanização de loteamentos em alguns municípios, considerando: diferentes tipos de loteamentos produzidos pelo mercado; arranjos entre os diversos atores envolvidos e o Estado.
iii. Analisa e problematiza como se dá a valorização da terra obtida nos novos parcelamentos e os níveis de rentabilidade nos empreendimentos.
iv. Propõe subsídios para a regulação urbanística do parcelamento do solo nos municípios e as práticas dos gestores públicos em sua aplicação e;
iv. Desenvolve a possibilidade de utilização de instrumentos disponíveis no Estatuto da Cidade e outros que permitam recuperar parte das valorização fundiárias obtidas com o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre eles, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, o IPTU e a definição de perímetro urbano.
Data: 08/10/2007
Horário: 16h às 19h
Local: Sala 02

OFICINA 08 - ESTATUTO DA CIDADE E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA PROMOÇÃO DA URBANIZAÇÃO POPULAR: OPORTUNIDADES E DESAFIOS
Cláudia Pilla Damasio
A oficina objetiva qualificar o debate sobre a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada como estratégia de ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda à luz das orientações e instrumentos do Estatuto da Cidade. Busca-se caracterizar o cenário atual e apontar desafios e oportunidades. Serão abordados os seguintes conteúdos: Os produtos oferecidos pelo mercado (formal e informal) e o quadro das necessidades habitacionais. Quanto custa, a quem atende, quem sai ganhando, quem sai perdendo. Os desafios de uma gestão integrada do solo. A aplicação dos instrumentos de gestão do solo com foco na sustentabilidade (do desenvolvimento urbano, ambiental e social). Acesso à "terra" urbanizada e a relação entre a política habitacional e a fundiária. Parcerias público-privadas. Oportunidades e atores. Requalificando os agentes para práticas inovadoras de planejamento urbano, a partir de um novo enfoque e marco legal. A experiência do Urbanizador Social.
Data: 09/10/2007
Horário: 9h às 13h
Local: Sala 02

OFICINA 09 - PROPRIEDADE URBANA E PLANO DIRETOR: NOVOS CONTORNOS JURÍDICOS DO DIREITO DE CONSTRUIR E DO DIREITO DE URBANIZAR
Sonia Rabello de Castro
Deduzir, em face da nova legislação brasileira de direito urbanístico, as novas diretrizes sobre o conteúdo de categorias jurídicas como: propriedade urbana, direito de construir, direitos adquiridos e expectativas de direitos, direitos públicos à cidade e ao espaço urbano, e acesso ao direito à cidade, e aos direitos à qualidade de vida na cidade. Inserção destes conteúdos no documento jurídico. Plano Diretor: importância e forma de aplicação.
Data: 08/10/2007
Horário: 9h às 12h
Local: Sala 03

OFICINA 10 - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR: UM INSTRUMENTO PARA A GESTÃO MUNICIPAL DOS INCREMENTOS DE VALOR DA TERRA URBANA
Fernanda Furtado
Breve histórico, bases e evolução do Instrumento - experiência internacional; contornos no Brasil; Inserção no Estatuto da Cidade e em Planos Diretores Municipais, orientações do Estatuto da Cidade, inserção nos Planos Diretores; panorama e objetivos; Mapeamento de experiências no Brasil: 12 casos em perspectiva -uma variedade de situações; índices; fórmulas de cálculo; cobrança; Questões na formulação e implementação do instrumento - objetivos concorrentes (arrecadação e regulação); atribuição de índices construtivos; concorrência com a transferência de direitos construtivos; Perspectivas, tendências e oportunidades - papel do instrumento na normativa municipal; conciliação (e reforço) com outros instrumentos de gestão social da valorização da terra.
Data: 08/10/2007
Horário: 13h às 16h
Local: Sala 03

OFICINA 11 - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA O FINANCIAMENTO DE GRANDES PROJETOS URBANOS EM OPERACOES URBANAS - OS LIMITES DO POSSÍVEL
Paulo Sandroni
A implantação de grandes projetos: as operações urbanas Água Branca, Faria Lima e Água Espraiada na cidade de São Paulo; As características particulares de cada operação urbana: pontos fracos e pontos fortes; o cálculo das contrapartidas; Outorga Onerosa e utilização dos Cepacs: limitações e perspectivas dos resultados da experiência recente.
Data: 08/10/2007
Horário: 16h às 19h
Local: Sala 03

OFICINA 12 - O DESENVOLVIMENTO DA AUTO-SUSTENTABILIDADE MUNICIPAL: TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA E IMPOSIÇÕES LEGAIS DO ESTATUTO DA CIDADE; RESPONSABILIDADE TERRITORIAL E FISCAL DOS MUNICÍPIOS
Cíntia Estefania Fernandes
Esta oficina tem como premissa destacar a importância da concretização da autonomia municipal para o desenvolvimento sustentável das cidades. Demonstrar-se-á que a gestão pública, fundada em uma tributação imobiliária eficiente e em instrumentos decorrentes do exercício da responsabilidade territorial, possibilita aos Municípios a ampliação do acesso à terra urbanizada e a auto-sustentabilidade. Serão enfocados os seguintes conteúdos: a autonomia municipal, a responsabilidade territorial dos municípios e o Cadastro Territorial Multifinalitário: marco teórico e marco jurídico; o dever fundamental de pagar tributos imobiliários; Contribuição de Melhoria; IPTU; IPTU progressivo no tempo; ITBI; Taxas Públicas Municipais e ITR: enfoque jurídico e análise prática.
Data: 09/10/2007
Horário: 9h às 13h
Local: Sala 03

OFICINA 13 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PLENA
Celso Santos Carvalho e Denise de Campos Gouveia
A oficina tem por objetivo apresentar o estágio atual do Programa Nacional de Regularização Fundiária, as bases conceituais dos programas de regularização fundiária, a legislação aplicável e as etapas necessárias para o desenvolvimento dos processos de regularização fundiária de assentamentos precários.
Data: 08/10/2007
Horário: 16h às 19h
Local: Sala 04