Programa “Minha Casa, Minha Vida”

MP 459 é aprovada na Câmara dos Deputados
26/05/2009
Secretaria Nacional de Programas Urbanos

Acaba de ser aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 459 de 25 de março de 2009 que instituiu o Programa “Minha Casa, Minha Vida” e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

A MP é basicamente composta de três partes. A primeira refere-se diretamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, cujo objetivo é criar uma série de mecanismos para produção, aquisição e reforma de unidades habitacionais de interesse social. Os recursos e subsídios segundo a MP concentram-se na faixa de renda de até 5 SM, com um volume de recursos na ordem de 34 bilhões de reais, distribuídos em várias linhas de subvenção econômica. A segunda parte trata do registro eletrônico de imóveis, que possibilitará a formação de um banco de dados nacional com os atos registrais praticados antes e depois da vigência da Lei de Registros Públicos 6.015/73. Também é instituída a gratuidade do registro do primeiro imóvel residencial adquirido no âmbito do PMCMV, cujo beneficiário tenha renda familiar mensal de até três salários mínimos. E a terceira parte define conceitos, regras, diretrizes de âmbito federal para a promoção da regularização fundiária.

O Capítulo III da MP relativo à regularização fundiária busca construir, pela primeira vez, um marco legal adequado para enfrentar o desafio de legalizar as moradias urbanas no País, auxiliando a superar as atuais lacunas da legislação em vigor. Dentre os principais pontos destacamos:


define a regularização fundiária como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à efetiva integração dos assentamentos informais à cidade;
reconhece que o município é o responsável pela regularização fundiária em seu território e que ele pode disciplinar, por Lei, os procedimentos de regularização;
estabelece que o projeto de regularização fundiária contemple no mínimo os aspectos urbanísticos, ambientais, de controle de riscos e dominiais envolvidos na regularização plena;
estabelece que o projeto de regularização seja aprovado diretamente pelo município, evitando complexos e demorados processos de licenciamento urbanístico e ambiental;
admite a regularização fundiária das ocupações em Áreas de Proteção Permanente - APP inseridas em áreas urbanas consolidadas, desde que Estudo Técnico comprove as melhorias das condições ambientais e de habitabilidade da população;
procedimentos simplificados para regularização dominial de parcelamentos implantados anteriormente a 19 de dezembro de 1979;
criação dos instrumentos da demarcação urbanística e legitimação da posse, que permitem agilizar os processos de usucapião quando o antigo proprietário não mais existe ou não se opõe à regularização;
estabelece critérios gerais para o registro da regularização.

Agora, a MP será analisada pelo Senado Federal. Se aprovada, certamente constituirá um importante marco legal, facilitando a regularização fundiária em todo o País.



Secretaria Nacional de Programas Urbanos - SNPU

Ministério da Cidade

Sobre o assunto ..
http://www.usp.br/srhousing/rr/docs/armadilhas_do_pacote_cc.pdf

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MCidades e movimentos sociais transformam prédio do INSS em moradia popular

MCidades e movimentos sociais transformam prédio do INSS em moradia popular
22/05/2009

Inaugurado na manhã desta sexta-feira (22), em Porto Alegre, o Residencial Utopia e Luta é o primeiro prédio público do País transformado em moradia popular. Na cerimônia de inauguração, o ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, defendeu a destinação de outros edifícios do patrimônio da União que se encontrem ociosos à habitação de interesse social.

O antigo edifício do INSS localizado na Avenida Borges Medeiros, no centro de Porto Alegre, vai abrigar 42 famílias com renda média de três salários mínimos. Uma delas é a família de Luis Alberto Ferreira, que disse estar muito contente de se mudar para o centro da cidade. “Aqui no centro, vamos ter muito mais acesso a serviços e informações, o que não é possível vivendo em regiões afastadas”, explicou.

“Contrariando expectativas negativas manifestadas em relação a esse projeto, o residencial acabou valorizando esta região central de Porto Alegre, que antes era tomada pelo tráfico de drogas”, afirmou o ministro Marcio Fortes. O projeto faz parte da política do governo Federal de reabilitação de áreas urbanas centrais. “À noite e durante os fins de semana, essas regiões ficam desertas”, disse.

INSS – Segundo o ministro, o prédio do INSS da Borges de Medeiros foi o primeiro de uma série de imóveis ociosos da União que serão transformados em habitação de interesse social. “Existem nove outros imóveis no país que estão prestes a serem transformados em moradia. A fase atual é de fechamento de contrato e de seleção dos parceiros no empreendimento. Já temos os recursos para comprar os imóveis e para realizar as reformas necessárias”, explicou Marcio Fortes. Outros 295 serão vistoriados até o dia 2 de junho, para avaliar as possibilidades de transformá-los em moradia.

O projeto foi desenvolvido em parceria entre o Movimento Nacional de Luta pela Moradia de Porto Alegre (MNLM) – representado pela Cooperativa de Produção, Trabalho e Habitação Ltda (COOPERNOVA) – o Ministério das Cidades, INSS e Caixa Econômica Federal.

A elaboração do projeto é uma das ações do Programa de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais, do Ministério das Cidades, que apóia financeiramente a Prefeitura Municipal de Porto Alegre na reabilitação do centro da capital.

O valor total do investimento é de R$ 1,06 milhão, que garantem o financiamento das unidades habitacionais sem juros e com prazo de pagamento de 20 anos. A aquisição do imóvel custou R$ 170,6 mil.

Obras – As salas do primeiro ao sétimo andar do edifício foram transformadas em 42 apartamentos, com tamanho de 25 ou 30 metros quadrados. Os recursos permitiram a demolição e construção de paredes e banheiros, instalação de esquadrias e de vigas de sustentação. Também foram feitas instalações elétricas e hidráulicas. Os apartamentos receberam nova pintura, reforma no piso e obras de acabamento e impermeabilização.

No térreo, está prevista a construção de áreas coletivas como lavanderia, teatro de arena e restaurante comunitário, visando o bem estar dos moradores e a geração de renda. O Residencial Utopia e Luta fará a reciclagem do lixo produzido pelos moradores. Segundo o ministro, as obras foram concluídas rapidamente. “Entre a assinatura do contrato, que aconteceu em fevereiro do ano passado, e a inauguração do empreendimento, passaram-se apenas 15 meses”, lembrou.

Histórico – As obras de reforma do edifício tiveram início em fevereiro de 2008 e foram possibilitadas por parceria entre os ministérios da Previdência e das Cidades; Caixa Econômica Federal; e INSS, e pela Lei nº 11.481/2007. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2007, a Lei agiliza o processo de regularização fundiária e facilita a destinação de imóveis ociosos para a implantação de projetos habitacionais de interesse social.

O prédio já havia sido ocupado em 2005, durante o Fórum Social Mundial, por famílias ligadas ao Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e, desde então, vem sendo objeto de negociação entre representantes do movimento social e das secretarias de Programas Urbanos e Habitação do Ministério das Cidades, do INSS, da Caixa Econômica Federal e do governo do Estado. Juntos, os parceiros do projeto definiram os critérios de aquisição, recuperação e destinação do imóvel para famílias de baixa renda.

Crédito Solidário – Para tornar-se um edifício residencial, o prédio do INSS foi comprado pelo Programa Crédito Solidário, do Ministério das Cidades, e alienado aos futuros moradores, indicados pela Cooperativa de Produção, Trabalho e Habitação (COPERNOVA). O Crédito Solidário é um programa de financiamento habitacional com prazo de amortização em até 20 anos a juro zero, voltado para famílias organizadas por associações e cooperativas e entidades sem fins lucrativos.

Cerca de 20% dos mais de R$ 400 milhões executados pelo Crédito Solidário até hoje foram investidos em moradias no Rio Grande do Sul.

Estiveram presentes à inauguração o vice-prefeito de Porto Alegre, José Fortunatti, membros do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, como o coordenador, Gilmar D´Ávila e, do Utopia e Luta, como o coordenador, Eduardo Solari, além de representantes do INSS, da Caixa Econômica Federal.

Minha Casa, Minha Vida – Ainda de manhã, a gerente nacional de habitação de interesse social da Caixa, Janice Fernandes, fez uma exposição sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) para cerca de 200 dirigentes de movimentos sociais, cooperativas habitacionais e associações de moradores, na sede da Caixa. Segundo o superintendente da Caixa no Rio Grande do Sul, Vladimir Cola, a previsão é de que sejam construídas 52 mil moradias no Estado pelo PMCMV. O ministro Marcio Fortes, na abertura da reunião disse que e não haverá mudança no número de moradias a serem construídas para famílias com renda de até seis salários mínimos. “Isso está assegurado. Serão 800 mil moradias para essa faixa de renda, onde há concentração de 96% do déficit habitacional do país”, afirmou.
Fonte : http://www.cidades.gov.br/noticias/predio-do-inss-transformado-em-edificio-residencial-em-porto-alegre